A Prefeitura da Serra (ES) inicia a discussão com as comunidades sobre o projeto de lei que visa regulamentar a profissão de carroceiro no município. Para isso, o secretário de Serviços, Flávio Serri, irá se reunir com moradores do bairro e com trabalhadores informais, para ouvir os anseios da categoria.
Serri explicou que a Secretaria de Saúde também está engajada nos ciclos de reuniões, para alertar os moradores e os carroceiros sobre os cuidados com os animais. "Representantes do Centro de Controle de Zoonoses irão participar das reuniões para alertar as pessoas sobre a importância de cuidar bem dos animais. É importante discutir esses assuntos com a comunidade e com os trabalhadores, para que não soframos com a doença", acrescentou Flávio Serri.
Entenda o que prevê o projeto de lei 'Carroceiro Cidadão'
Os veículos de tração animal serão licenciados e cadastrados anualmente junto ao Departamento de trânsito do município, mediante apresentação de documentação própria, sem ônus para o proprietário.
- Fica proibido ao menor de 18 (dezoito) anos requerer autorização para a atividade de carroceiro bem como também conduzir o veículo de tração animal no município de Serra.
- Compete à Secretaria de Serviços conjuntamente com o Departamento de Trânsito do município de Serra registrar, emplacar, licenciar o veículo de tração animal, emitir autorização para sua condução e proceder à fiscalização prevista no código de trânsito Brasileiro.
- Fica proibido veículos de tração animal circular no município sem a devida autorização.
- A Secretaria de Serviços autorizará os locais de depósito dos resíduos transportados pelos carroceiros, através dos ecopontos identificados em cada região da cidade.
- Fica proibido a circulação de carroças em vias e logradouros públicos definidos pela Prefeitura Municipal de Serra que são: BR 101, Avenida Norte Sul, Avenida S10, Avenida Abdo Saad, Avenida Central de Laranjeiras, Avenida José Rato e Avenida Civit II
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